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01 de julho de 2016

Tribunal de Justiça do Tocantins

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Recurso Inominado: RI 70573420168279200

RECURSO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. IDOSO. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA E EXTRATO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A necessidade de assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil. O caso dos autos trata de contrato de mutúo, logo não há obrigatoriedade de atendimento a tais exigências. 2. O fato de a recorrida ser analfabeta não a impede de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil. 3. A condição de analfabeto da contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. 4. A recorrente traz aos autos o contrato e o extrato da conta da autora, documentos suficientes para comprovar a contratação. 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (RI 0007057-34.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/05/2016).
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Habeas Corpus: HC 69131520168270000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva estão mais do que presentes, e a liberdade provisória é incabível, pois a decisão está devidamente fundamentada, estando demonstrados os motivos que justificam o ergástulo do paciente, sendo que não há ilegalidade na decisão a quo, de forma a autorizar a concessão da liberdade. 2. A teor do disposto no art. 312 do CPP, e, em consonância com o entendimento majoritário jurisprudencial, a garantia da ordem pública consubstancia fundamento suficiente para a manutenção da prisão provisória decretada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. 4. Ordem Denegada. (HC 0006913-15.2016.827.0000, Rel. Des. JOÃO RIGO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 69360620168279200

RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇAS DE TARIFAS. MA FÉ EVIDENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples previsão contratual de tarifas bancárias nominadas de diversas formas pelas diferentes instituições financeiras não é apta a afastar a repetição dobrada, ante a ilegalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, RESP nº 1.255.573/RS. 2. Para aplicação da repetição do indébito em dobro referida no art. 42, parágrafo único do CDC exige-se a inocorrência do engano justificável na cobrança das referidas tarifas. 3. Sendo evidente a intenção malévola da instituição financeira de auferir lucro com a despesa ilícita embutida no mútuo, não indicando sequer, o destino dos encargos suportados pelo consumidor, com a cobrança indevida, o que afasta o engano justificável de que trata o art. 42, parágrafo único do CDC, pelo que a repetição do indébito é na forma dobrada. 4. Recurso conhecido e não provido. (RI 0006936-06.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 52195620168279200

RECURSO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NAS 48H SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO. ART. 42, §1º, LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (1) - A recorrente interpôs recurso inominado em 07/12/2015, sem o devido preparo. Contudo, não há nos autos pedido de gratuidade de justiça, seja na inicial ou no recurso. Descumprimento do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que determina comprovação do preparo nas 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação. (2) - Recurso não conhecido. (3) - A parte recorrente arcará com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado e o baixo valor da condenação, fixa-se à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. (4) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Gilson Coelho Valadares e Marco Antônio Silva Castro. (5) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005219-56.2016.827.9200 , Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 27/04/2016).
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Recurso Inominado: RI 51242620168279200

RECURSO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NAS 48H SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO. ART. 42, §1º, LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (1) - O recorrente interpôs recurso inominado em 10/12/2015, às 18:11:26h (Evento 19). Juntada do preparo apenas às 10:07:05h do dia 17/12/2015 (Evento 25), ou seja, após o decurso do prazo de 48 horas previsto na Lei. Descumprimento do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que determina comprovação do preparo nas 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação. (2) - Recurso não conhecido. (3) - A parte recorrente arcará com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado e o baixo valor da condenação, fixa-se à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. (4) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Gilson Coelho Valadares e Pedro Nelson Miranda Coutinho. (5) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005124-26.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 20/04/2016).
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Recurso Inominado: RI 59955620168279200

RECURSO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NAS 48H SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO. ART. 42, §1º, LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (1) - O primeiro recorrente, CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, interpôs recurso inominado em 29/10/2015 (quinta-feira), às 16:03:41h (Evento 29) e a juntada do preparo apenas às 16:48:38h do dia 03/11/2015 (terça-feira) (Evento 33). Descumprimento do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que determina comprovação do preparo nas 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação. Consoante Enunciado 13 da jurisprudência das Turmas, é de 48 horas o prazo para comprovação nos autos do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. O fim do prazo para juntada do preparo se deu no fim de semana (sábado), desse modo, o preparo deveria ter sido juntado na primeira hora do dia 03/11/2015, prazo descumprido pelo recorrente. (2) - O segundo recurso, interposto pelo ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A em 03/11/2015, evento 34, às 17:22:31h também não deve ser conhecido, vez que a juntada do preparo se deu apenas em 24/11/2015. Não há questionamento quanto aos cálculos, vez que já estava nos autos desde o dia 03/11 (evento 31). (3) - Recursos não conhecidos. (3) - As partes recorrentes arcarão com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado e o baixo valor da condenação, fixa-se à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC, devendo cada recorrente arcar com 50% do valor (R$ 4.167,00). (4) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Antônio Silva Castro e Pedro Nelson de Miranda Coutinho. (5) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005995-56.2016.827.9200 , Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 04/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 63393720168279200

SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (1) - Recurso inominado interposto em 03/03/2016 (EVENTO 34). Apesar de o recorrente ter comprovado o recolhimento das custas judiciais e das custas do recurso, não há comprovação do pagamento da taxa judiciária, apesar de constar expressamente nos cálculos feitos pela Contadoria (Evento 31). O preparo inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo seu correto recolhimento. (2) - Recurso não conhecido. (3) - A parte recorrente arcará com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado e o baixo valor da condenação, fixa-se em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC (R$ 327,84). (4) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Antônio Silva Castro e Pedro Nelson de Miranda Coutinho. (5) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 006339-37.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 04/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 55876520168279200

RECURSO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LA APENAS NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. STJ. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. (1) - O fato de a recorrida ser analfabeta não a impede de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil. Ademais, não exige a legislação que os contratos celebrados por analfabetos, simplesmente por essa condição, sejam revestidos de alguma forma. Não existe lei que obrigue a formalização de contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. A entidade reguladora do mercado financeiro não condiciona a validade dos contratos de analfabeto à formalização de escritura pública, salvo para a abertura de contas. A condição de analfabeto do contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. (2) - Na sentença recorrida o magistrado inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. Ao verificar que a agência beneficiária do crédito se localiza em Xinguara - PA e o comprovante de endereço apresentado com o contrato, em nome da recorrida é da respectiva cidade, existe a necessidade de comprovação acerca da titularidade da conta corrente que recebeu os valores objeto do contrato, se pertencente à recorrida ou não. Ônus que recairia sobre a recorrente em razão da inversão. Além disso, constam vários processos em nome da recorrida discutindo o mesmo assunto, sem ter remissão a tal fato na inicial, o que causa estranheza. (3) - O STJ já pacificou o entendimento segundo o qual não é permitido inverter o ônus da prova na sentença. Segue precedente: \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (STJ, AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil esta questão passou a ser prevista de forma expressa, Poder Judiciário do Estado do Tocantins 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins no art. 357, III, fixando-se a fase de saneamento do processo como o momento adequado para a inversão. Além do que o Novo Código é regido pelo princípio da não surpresa. Então, nada mais justo que as partes sejam cientificadas, antes de finalizada a fase de produção de provas, da inversão do ônus. (4) - Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução para que seja oportunizada à recorrente a produção das provas reputadas essenciais. (5) - Sem custas e honorários. (6) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Antônio Silva Castro e Pedro Nelson Miranda Coutinho. (7) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005587-65.2016.827.9200 , Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 04/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 59210220168279200

RECURSO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE FRAUDE. IDOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. (1) - Em sentença houve a declaração de inexistência do contrato nº. 207952204, condenação ao pagamento pela repetição dobrada do indébito referente às parcelas descontadas em benefício da parte autora, no valor de R$ 5.759,36 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Insurge-se o primeiro recorrente contra a condenação por danos morais e repetição do indébito, sob o argumento de que a contratação foi feita pela autora, o que importa na improcedência dos pedidos iniciais, alegando preliminar de incompetência por necessidade de perícia. A segunda recorrente se insurge apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios na condenação por danos morais. (2) - A preliminar de incompetência ligada à necessidade de perícia não prospera, vez que se trata de relação jurídica que se resolve com a mera constatação ou não da existência de contratação, que é feita mediante prova documental. O contrato de mútuo que daria suporte à relação jurídica supostamente existente entre as partes sequer foi trazido aos autos. Ônus que cabia a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, desde a contestação (comprovação de fato impeditivo do direito do autor) não tendo a inversão do ônus da prova na sentença influenciado no julgamento da causa. Ausente a comprovação da contratação feita entre as partes, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida imperativa. (3) - Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a autora não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de parcelas de um contrato que não existe gera necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. O parágrafo único do art. 42 do CDC é bem claro ao estabelecer que o consumidor cobrado indevidamente deve ser indenizado. Assim, a devolução deve ser dobrada, conforme estabelecido na sentença. (4) - Ausente a contratação e comprovados os descontos no benefício previdenciário fica caracterizado o dano moral. É entendimento pacifico nesta Turma Recursal que o desconto indevido em benefício previdenciário de idoso é suscetível de causar dano moral indenizável. Posicionamento também compartilhado pela 1ª Turma Recursal. (5) - O valor indenizatório está em consonância com os princípios incidentes sobre a matéria, não havendo razão para modificação. (6) - Recurso da ré conhecido e não provido. O reclamado arcará com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado, fixa-se em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (7) - Em relação ao recurso da reclamante, tratando-se de responsabilidade extracontratual, conforme previsto na Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, os juros moratórios referente à condenação por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, primeiro desconto efetuado em conta corrente da autora e não a partir do arbitramento, como previsto na sentença. Recurso provido para alterar o termo a quo dos juros de mora referente aos danos morais. Sem custas e honorários. (8) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Antônio Silva Castro e Pedro Nelson de Miranda Coutinho. (9) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005921-02.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 04/05/2016).
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Recurso Inominado: RI 59262420168279200

RECURSO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MEDIANTE FRAUDE. IDOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. (1) - Em sentença houve a declaração de inexistência do contrato nº. 935802322, condenação ao pagamento pela repetição dobrada do indébito referente às parcelas descontadas em benefício da parte autora, no valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Insurge-se a recorrente contra a condenação por danos morais e repetição do indébito, sob o argumento de que a contratação foi feita pela autora, o que importa na improcedência dos pedidos iniciais. (2) - O contrato de mútuo que daria suporte à relação jurídica supostamente existente entre as partes sequer foi trazido aos autos. Ônus que cabia a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, desde a contestação (comprovação de fato impeditivo do direito do autor) não tendo a inversão do ônus da prova na sentença influenciado no julgamento da causa. Ausente a comprovação da contratação feita entre as partes, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida imperativa. (3) - Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a autora não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de parcelas de um contrato que não existe gera necessidade de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito. O parágrafo único do art. 42 do CDC é bem claro ao estabelecer que o consumidor cobrado indevidamente deve ser indenizado. Assim, a devolução deve ser dobrada, conforme estabelecido na sentença. (4) - Ausente a contratação e comprovados os descontos no benefício previdenciário fica caracterizado o dano moral. É entendimento pacifico nesta Turma Recursal que o desconto indevido em benefício previdenciário de idoso é suscetível de causar dano moral indenizável. Posicionamento também compartilhado pela 1ª Turma Recursal. (5) - O valor indenizatório está em consonância com os princípios incidentes sobre a matéria, não havendo razão para modificação. (6) - Recurso conhecido e não provido. (7) - O recorrente arcará com custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, observando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço dispensado, fixa-se em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. (8) - Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Antônio Silva Castro e Pedro Nelson de Miranda Coutinho. (9) - Súmula do Julgamento que serve como acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. (RI 0005926-24.2016.827.9200, Rel. Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 04/05/2016).

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