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28 de agosto de 2014

TJ-TO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 3299 TO

MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - IMPETRANTE APROVADO NAS TRÊS PRIMEIRAS ETAPAS - EXCLUSÃO DO NOME NA ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE -PREVISÃO EDITALÍCIA QUE GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - .CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins -

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 3299 TO
Relator(a): Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa
Parte(s): IMPETRANTE:FRANCISCO EUDES VIERA MARQUES ADVOGADOS: CLÓVIS TEIXEIRA LOPES E OUTROS
IMPETRADO: SECRETÁRIO DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR: JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - IMPETRANTE APROVADO NAS TRÊS PRIMEIRAS ETAPAS - EXCLUSÃO DO NOME NA ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO -AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE -PREVISÃO EDITALÍCIA QUE GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - .CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR

- PEDIDO DO IMPETRANTE JULGADO IMPROCEDENTE 1 — No edital consta que, “os motivos da desclassificação na avaliação psicológica poderão ser revelados ao candidato, mediante requerimento encaminhado à Coordenação do Concurso “, “é de dois dias o prazo para interpor recurso contra a reprovação na 4ª etapa do certame, após publicação ampla da relação dos classificados",e por fim, que “o candidato julgado inapto, que pretender impetrar recurso, deverá fazer nova avaliação, a suas expensas, com outros Psicólogos inscritos no Conselho Regional de Psicologia, onde o mesmo deverá utilizar a mesma bateria de testes da avaliação psicológica anterior”.2 — A recorribilidade prevista no Edital do Concurso, garante o exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa.3- O impetrante utilizou-se dos meios de defesa disponíveis pois, recorreu do resultado desfavorável, no entanto, não logrou êxito no provimento de referida insurgência.4- Não há plausibilidade em alegar que a decisão que excluiu o impetrante fere a lei e o direito líquido e certo eis que, estava previsto no edital que o candidato somente seria admitido no cargo se aprovado em todas as fases do certame e o impetrante foi reprovado no teste psicológico, ou seja, não há direito líquido e certo de inclusão na lista de aprovados, posse ou convocação. O direito líquido e certo é definido como “o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial" e isso não ocorre in casu.

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