Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-TO : 6652 TO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ATRASO. MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins -

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 6652 TO
Relator(a): Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas
Parte(s): APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROC.EST. : IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
APELADA : ÂNGELA MARIA FORNARI ADVOGADA : ODETE MIOTTI FORNARI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ATRASO. MULTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1 — A questão relativa à responsabilidade pela ocorrência dos fatos que ensejaram a propositura da ação é matéria de caráter meritório, e sua aferição importará na procedência ou improcedência do pedido da autora, nunca na carência da ação por falta de legitimidade pass iva11 — O DETR como autarquia que é, possui personalidade jurídica própria e, por conseguinte, capacidade processual, pode perfeitamente figurar no pólo passivo da presente demanda;111 — Comprovado que o DETRAN-TO não procedeu à transferência de veículo adquirido pela autora para o nome desta, não obstante inexistir qualquer óbice ou restrição para tanto, causando-lhe prejuízos de ordem material (multa pelo não-cumprimento do prazo estipulado para a transferência) e moral (aborrecimentos causados pelo descaso do requerido e pela demora injusqflcada na transferência do veículo), cabível a condenação da autarquia ao pagamento de indenização.IV. — Evidenciado que o valor fixado a título de danos morais (R$ 13.000,00) ultrapassa os limites da razoabilidade, pois não condiz com as peculiaridades do caso, mister se faz sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor, sem implicar em enriquecimento sem causa pela Apelada.CÓRDÃO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5135769/6652-to