Fernando Moreira Cavalcante Milhomens
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ContratosDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireitos HumanosemBrejinho de Nazaré, TO
Advogado e consultor jurídico.
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Especialista em Direito Civil. Advogada Correspondente.
Thaís Barbosa Santos
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Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.