ContratosDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito Processual CivilDireito do TrabalhoContratosemNovo Acordo, TO
Advocacia Alecrim Alecrim Rio OAB/TO 7.205
Helio Luis
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Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho
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Leandro Freire de Souza
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MÁRCIO FERREIRA LINS Márcio Lins
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Thiago de Freitas Praxedes
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Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.