Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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Direito AeronáuticoDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito DesportivoDireitos HumanosemParaú, RN
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Mozart Albuquerque
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Direito Aeronáutico
Ramo do direito público que, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. Regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional. (Wikipédia)