Carlos Roberto Scopel
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ADVOGADO, Especialista em Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Médico
Flavia Falcão Gordilho Oliveira
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Advogada e Pós-Graduada em Direito Público; Presidente da Escola de Gestão Públi
Rafaela Nicolini
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Especializada em Direito Publico. Sócia do Escritório Falcão Gordilho & Oliveira
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)