Duarte e Mourão Advogados Associados
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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana
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Luiz Carlos Silvestre de Oliveira Júnior
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Diego Pote Advocacia
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Advogado Eleitoralista e Especialista em Direito Público e Direito do Trânsito
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)