José Augusto da Costa Lima
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Advogado e Especialista em Direito Criminal e Cível
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''Na quarta parte nova os campos ara, E se mais mundo houvera, lá chegara"
Dr Sanmuel Paulo
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F
Fernanda Angélica Aguiar de Souza
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)