José Augusto da Costa Lima
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THIAGO BORGES
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Kássia Morais
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Dr. Bellini JúniorOAB/GO41.652 - Dr. Thayrone JacintoOAB/GO41.680
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)