Marcelo Oliveira
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Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaemMuzambinho, MG
Advogado, especialista em Direito Público.
Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito do ConsumidorAdvogado CorrespondenteDireito AmbientalemMuzambinho, MG
advogado e correspondente juridico
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)