Verônica Carvalho Gomes
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Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalOutrosDireito CivilDireito AdministrativoAdvogado CorrespondenteemSanto Antônio do Amparo, MG
Procuradora Geral do município de Santo Antônio do Amparo-MG
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)