Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemSanto Antônio do Leverger/mt para, MT
Especialista em Direito Civil e Consumidor
Hernan Escudero Gutierrez
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Joao Mendonca
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Daniel Fortes Adv Previdenciária Militar Securitária
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)