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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Livre manifestação do pensamento. O primeiro direito a ser suprimido ou restringido em um país totalitário

No período pós-regime militar não me lembro de situações como as ocorridas na atualidade em que pessoas tenham sido processadas e presas acusadas de delitos de opinião. Em decorrência de algumas ...

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Controle de constitucionalidade forte e fraco - breves apontamentos. FELIPPE ANDRÉ SCARPA VIEIRA SILVA [1] Resumo: O presente artigo examina o controle de constitucionalidade forte e fraco, no atual ...

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