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Mozart Albuquerque

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Maykol Morais

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Morais & Paiva Advocacia - (84) 99927 9139 (WhatsApp)

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Aline Gurgel

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Contato: (84) 9.8812-8145 (84) 9.8782-3175

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Darwin Salles

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Layanna Rodrigues

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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