Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemBalbinos, SP
Especialista em direito tributário e constitucional. Atuo na área de Exec. Penal
Dr. Thiago G. Micaelia
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Rodolpho Gomes Pavanato
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)