Duarte e Mourão Advogados Associados
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Assessoria & Consultoria Jurídica
FILLIPE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Especialidade em Direito Eleitoral, Previdenciário, Civel, Consumidor, Familia
Emília Martins Cavalcante
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Marco Antônio Busnardo Mildemberg
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Morais & Paiva Advocacia - (84) 99927 9139 (WhatsApp)
Santos e Moreira Advogados
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.