Guilherme Augusto Nunes Almas de Moura
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Advogado e Consultor Jurídico
RAFAEL ADRIANO
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Atendimento especializado em Direito Público, Licitações e Contratos.
Robson Martins Gonçalves
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Advogado, bacharel em Economia e técnico em Marketing e Publicidade
LEÃO & CARVALHO
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Vitorino & Murta Advocacia e Consultoria
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.