André Leão Advocacia
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Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireito de EnergiaemBenevides, PA
Advogado e Mediador/Conciliador pelo TJPA.
Direito à SaúdeDireito PúblicoDireito AdministrativoDireito TributárioDireito à SaúdeDireito do ConsumidoremBenevides, PA
Desde 2009, atuando na advocacia pública e privada, com excelência e dedicação
Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito CivilDireito de FamíliaDireito do ConsumidorAdvogado CorrespondenteemBenevides, PA
Advogado, Bacharel em Direito pela UFPA
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ADVOCACIA * CONSULTORIA * ASSESSORIA JURÍDICA
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Especialistas em Direito Penal, Consumidor, Família, Imobiliário e Internacional
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.