Dr. Paulo Mavignier
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Carlos André Vieira
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Direito à SaúdeDireito de InternetDireito PrevidenciárioDireito CivilOutrosPrecatórioemRio Negrinho/sc, SC
advogado especializando em Direito Processual Civil
Direito à SaúdeDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito CivilDireito de FamíliaTrânsitoemRio Negrinho/sc, SC
- Advogado - Vice-Presidente / Subseção da OAB - Pós Graduado
Direito à SaúdeDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaTrânsitoDireito TributárioemRio Negrinho/sc, SC
O tempo premia aqueles que se esforçam!
Becker e Caldieraro Advogados Associados
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.