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Pessoa e Picanco Advogados

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Robson Martins Gonçalves

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ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA 22 30221860

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Nelson Aguiar

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Savio Schimith Rodrigues Mansur

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Thalles Rocha Calzolari Tostes Lopes

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Joel Evaristo

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Ticiana Teixeira

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Paulo Cesar dos Santos Junior

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Luciana Mury

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Direito de Energia

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regulando os conflitos entre o desenvolvimento socioeconômico, proteção ambiental e sustentabilidade, bem como seus reflexos nos processo produtivos.

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Foi sancionada a Lei nº 14.993 /2024, conhecida como "Lei do Combustível do Futuro". A Lei estabelece um novo marco regulatório para a transição energética no Brasil, cria e regulamenta programas de ...

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Introdução Serviços públicos essenciais são aqueles indispensáveis para a sobrevivência e a dignidade humana. A interrupção indevida de serviços como água, energia elétrica, gás e, mais recentemente, ...

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