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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Financeiro

Dívida Ativa - Resistência do Judiciário e inovações tributárias - As formas de cobrança administrativa.

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Princípios do Direito Financeiro

Princípio da Legalidade : em Direito Público, precisa existir uma lei autorizando o Poder Público a fazer algo, diferente do Direito Privado no qual o particular poderá fazer tudo aquilo que a lei ...

Despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato

O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 veda a assunção nos últimos dois quadrimestres de um mandato de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha ...

Roubo de Joias Penhoradas em Instituição Financeira: Análise Jurídica dos Direitos dos Clientes e Deveres da Instituição

Nos últimos meses, o Brasil foi abalado por uma série de furtos em agências da Caixa Econômica Federal (CEF), envolvendo a subtração de joias penhoradas, o que gerou consideráveis preocupações entre ...

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