Direito PenalDireito EleitoralDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemLafaiete Coutinho, BA
Pós-Graduando em Direito Processual Civil e Direito Público
Vinicius Almeida
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)