Direito PenalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito de FamíliaTrânsitoemJenipapo dos Vieiras, MA
Especialista em processo penal e direito penal
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Advogado inscrito na OAB/MA nº 13.938
Antonio Fernando Lima dos Santos
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João Filho
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)