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Flavio Aleixo

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Leonardo Garcia Ferreira Advogados

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Advocacia Especializada

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Glauco Pereira

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"Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?"

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Natália Silveira Pereira

Direito Penal Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito Penal Advogado CorrespondenteemCongonhas, MG

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Dutra e Amaral Advocacia

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Laura Aguiar

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Samuel Guimaraes de Magalhaes

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Pedro Mazzaro

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Mazzaro Advogados

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Larissa Oliveira

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advogada e especialista em direito penal e civil

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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Crimes que as polícias cometem, cotiadianamente, no exercício de suas funções. Artigos 23 e 25 da Lei de Abuso de autoridade.

A Lei 13.869 /2019 traz uma série de tipos penais tematizados na problemática do abuso de autoridade. No entanto, a criminalização secundária daqueles que incorrem em condutas ali descritas está ...

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