Fernando Moreira Cavalcante Milhomens
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Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireitos HumanosemTalismã, TO
Advogado e consultor jurídico.
LUSTOSA e ROSENDA Advocacia
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Direito PenalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaTrânsitoemTalismã, TO
Especialista em Direito Civil e Previdenciário
Rayssa Priscilla F. Porto
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)