FABRINA SARMENTO
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Especialista em Direito Previdenciário
Beatrís Freitas
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Direito Civil, Previdenciário e Administrativo
Pessoa e Picanco Advogados
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Direito Processual CivilDireito Processual CivilDireito do TrabalhoDireito CivilDireito do ConsumidorAdvogado CorrespondenteemBom Jesus do Itabapoana, RJ
Especialista em Direito do Trabalho e Consumidor
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)