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Laraínne Juliati Alencar

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Declieux R. Santana Junior

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Jeieli Lane Salvador

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Thaís Barbosa Santos

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12 respostas

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Vitor Schmitz

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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