RAFAEL ADRIANO
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Direito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de FamíliaDireito de EnergiaemJanuária, MG
Atendimento especializado em Direito Público, Licitações e Contratos.
Roseane Meireles Lima
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Pedro Tiago Oliveira Santos
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M
Magalhães e Castro
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Direito Processual Penal
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)