Direito Processual PenalDireito ConstitucionalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeemInoã, RJ
"A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos." (B. Montesquieu)
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Advogada, Sócia no Escritório Oliveira´s Advocacia e Consultoria
Marcio Areal
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Direito Processual Penal
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)