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Christianne Collyer

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Não podemos dirigir o vento, mas podemos ajustar as velas...

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Rubens Martins Advocacia Especializada

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Livio Sergio Lopes Leandro

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Allan Gardan Fernandes

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Deiana Chaves

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Messias Moreno

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Dilberto Baltazar Chaves

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Flavia Regina de Oliveira

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Thiago Cândido

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Denys Gardell

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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