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José Augusto da Costa Lima

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ADVOCACIA COSTA LIMA

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Eudes Fabiane Carneiro

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Gilvani Rodrigues Campos

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Devemos revindicar nossos Direitos frente as injustiças sociais

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Tiago Barros

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Direito civil, consumidor, administrativo e penal.

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Gleice Cabral

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Ieda B Ferreira

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Advogada com Pós-graduação em Direito Processual Civil.

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Douglas Nunes Almeida

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Douglas Almeida

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Thamário Everley

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Rafael Rossi

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

Extinção de processos de execução fiscal de valores abaixo de R$10.000,00.

A execução fiscal é utilizada pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. No entanto, debates aconteceram sobre a extinção de processos de execução fiscal que ...

Notificação de Suspensão da CNH recebida em 2024 decorrente de multas de trânsito na pandemia. Atenção!

Em 2024 os Detrans têm expedido um número acima da média de notificações relativas à suspensão do direito de dirigir, especialmente de autuações lavradas durante a pandemia (2020/2021), já que, pela ...

A qualificação da praticagem como serviço de natureza privada*

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