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Fabricio Gomes Ferreira de Paula

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Consultoria Jurídica e Financeira

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Chris de Steves

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Dona Eusébia (MG)Itamarati de Minas (MG)Santana de Cataguases (MG)

Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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