Direito PúblicoDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireito TributárioemFelixlândia, MG
Advogado, Especialista em Direito Público
Direito Público
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)