Advogados de Direito Público em Pontes e Lacerda, MT(6 advogados)

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Cibeli Simoes dos Santos

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Diretora Jurídica- Sociedade de Advocacia Simões Santos & Nascimento

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Domingos Savio

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GA Advocacia | Gonçalo Adão - 65 98121-1998

Direito Público Direito Eleitoral Direito Público Direito Civil Direito de Internet Direito de FamíliaemPontes e Lacerda, MT

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Daniel Fortes Adv Previdenciária Militar Securitária

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João Paulo Carvalho Feitosa

Direito Público Direito Público Direito do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Direito TributárioemPontes e Lacerda, MT

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

Extinção de processos de execução fiscal de valores abaixo de R$10.000,00.

A execução fiscal é utilizada pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. No entanto, debates aconteceram sobre a extinção de processos de execução fiscal que ...

Notificação de Suspensão da CNH recebida em 2024 decorrente de multas de trânsito na pandemia. Atenção!

Em 2024 os Detrans têm expedido um número acima da média de notificações relativas à suspensão do direito de dirigir, especialmente de autuações lavradas durante a pandemia (2020/2021), já que, pela ...

A qualificação da praticagem como serviço de natureza privada*

Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...

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