Dr. Maciel
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Direito PúblicoDireito PúblicoDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito CivilDireito de FamíliaemIgarapé-Mirim, PA
Especialista em Direito Administrativo, Nível Superior em Gestão Pública
Eduardo Leal
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Direito Público
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)