Mozart Albuquerque
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Direito PúblicoDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de EnergiaemJardim do Seridó, RN
Advogado, Especialista em Direito Administrativo.
Direito Público
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)