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Mozart Albuquerque

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Manoel Ribeiro

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Katarina Oliveira

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Especialista em Direito Militar

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Cunha Lima Marinho Advogados

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Advogado com mais 17 anos de experiência no contencioso cível e trabalhista.

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Leonardo Lopes Pereira

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Rodrigo Costa

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...

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