Advogados de Direito Público em Caçapava do Sul, RS(5 advogados)

Escritórios de Advocacia e Advogados especialistas de Direito Público em Caçapava do Sul, RS.

Romero Nelson

Direito Público Direito Público Direito Civil Direito Previdenciário Direito do Trabalho Direito de FamíliaemCaçapava do Sul, RS

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criminologista, especialista na Lei de drogas, absolvição certa

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Katya Prates

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Marcelo Almansa da Silva

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Matheus Castelan

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Emilene Pires

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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