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Escritórios de Advocacia e Advogados especialistas de Direito Público em Sapiranga, RS.

Rafael Pereira

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Wagner Araujo

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Topper Advogados

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Dornelles e Brotto Sociedade de Advogadas

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Escritório de advocacia com atuação em Direito Civil, Família e Digital

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Dr. Vagner Oliveira

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Machado Amaral & Ferraro - Advogados

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Escritório de Advocacia em Rio Grande (RS)

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Leandro Carollo de Oliveira

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Advogado novo na plataforma

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Mattos e Manini Advogados

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

Extinção de processos de execução fiscal de valores abaixo de R$10.000,00.

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Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...

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