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Julio Berilo dos Santos Neto

Direito Público Direito Constitucional Direito Público Direito Civil Direito do Trabalho Direito PrevidenciárioemTriunfo R.s, RS

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Em defesa do seu Direito

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Dr. Vagner Oliveira

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Pós Graduado em Processo Civil

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Laura COSTA BREWSTER

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Sociedade de advogados

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Dantas e Mothe Advogados

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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial

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Deyse Guedes

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Carlo Corvello

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...

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