Advogados de Direito Público em São Joaquim, SC(10 advogados)

Escritórios de Advocacia e Advogados especialistas de Direito Público em São Joaquim, SC.

Valter Schaefer Mehret

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Advogado e Procurador da Câmara Municipal

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Andre Manzello Advocacia

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Serviço jurídico especializado, de qualidade e sempre atualizado.

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Ana Cláudia Cardoso

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Hadi Al Tani Advogados Associados

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A lei deve trazer justiça para todos

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Alcione Almeida

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Advogada Cível

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Jackson S. Matos

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Alexandre Emerson Muller

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ALBORGHETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Becker e Caldieraro Advogados Associados

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Gisele Amorim

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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