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Martins Duarte Advocacia e Consultoria

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Giovanna Fabíola Martins Duarte, Advogada

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Gabriel Gonzales

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Advogado, Conciliador e Mediador

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Robson Martins Gonçalves

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Advogado, bacharel em Economia e técnico em Marketing e Publicidade

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Natália Cristiane da Silva Bergamasco

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Elter Mello

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Jonathan Lima

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Dr. Thiago G. Micaelia

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Wolney Costa

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Daniel Marques dos Santos

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Oliveira Ferreira Advocacia

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

Extinção de processos de execução fiscal de valores abaixo de R$10.000,00.

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