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André Wilker Costa

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Robson Martins Gonçalves

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Julia Guimarães Florim

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Advocacia e Consultoria Jurídica

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Rodrigo Crepaldi P. Capucelli

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Procurador Municipal

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Beatriz Isper

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Maxmiliano Silva Tavares

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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RESUMO O tema do presente artigo, consiste na análise do regime sancionatório da Lei nº 14.133/2021, com enfoque na dosimetria das sanções, que representa uma grande inovação do diploma legislativo, ...

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