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Francinele Coelho

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"Bem aventurados os que têm fome e sede de justiça"

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Robson Martins Gonçalves

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Advogado, bacharel em Economia e técnico em Marketing e Publicidade

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Gabriel Gonzales

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Wagner Guisard Thaumaturgo

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Vanda Lopes

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Dorival Gonçalves

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Consultor Jurídico On Line

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Siano & Freitas ADV

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Dr. Thiago G. Micaelia

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

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Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...

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