PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito de PropriedadeemSanta Maria de Jetibá, ES
Gilberto João Caregnato, instrumentalizando direitos no Poder Judiciário.
G
Giulia Taquete Mischiatti
Perfil Verificado
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Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.