Dr. Ismael Duarte Assunção
Perfil Verificado
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PrecatórioDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemAraguanã, MA
especialista em direito público e áreas do direito privado
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.