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Precatório Direito Constitucional Direito Civil Direito do Trabalho Direito de Propriedade Direito de FamíliaemIcatu, MA

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Compromisso, ética e responsabilidade. Conte conosco!

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Manuel Macedo

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Raimundo Pinheiro

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Advocacia não é profissão de covardes ( Sobral Pinto )

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Marco Antonio Prata

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Antes de se indignar contra uma injustiça é necessário identificar a sua existência. Aquilo que é percebido como normal não trará questionamentos. Quando ingressamos na seara dos impostos é ainda ...

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Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

A requisição de pequeno valor (RPV) é uma exceção ao regime de precatório previsto no artigo 100, caput , da Constituição Federal (CF). O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ...

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