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Reinaldo Xavier

Precatório Direito Constitucional Direito Civil Direito do Trabalho Direito de Propriedade Direito de FamíliaemAraújos, MG

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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