Fabricio Costa Garcia
Perfil Verificado
O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemPequeri, MG
Advogado, Pós-Graduado em Direito Público.
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.